Termos de Uso

1Definições

• Plataforma: sistemas, aplicações, APIs, sites e serviços oferecidos pela SuperSAC
• Serviços: soluções de atendimento multicanal, CRM, automações, integrações e demais funcionalidades
• Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma
• Conta: perfil de acesso criado pelo Usuário
• Conteúdo: dados, mensagens, arquivos e materiais enviados, armazenados ou processados na plataforma
• Canais: meios de comunicação integrados (WhatsApp, Instagram, Facebook e Telegram)

2Aceitação dos termos

Ao utilizar nossos serviços, você:

• Declara ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal adequada
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Concorda em cumprir todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidos
• Reconhece que o uso da plataforma se sujeita às leis brasileiras aplicáveis

3Cadastro e conta

3.1. Criação de conta

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Ser responsável pela confidencialidade de suas credenciais
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

3.2. Responsabilidade pela conta

• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter suas credenciais seguras e confidenciais
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
• Consequências decorrentes do uso indevido de suas credenciais

3.3. Recusa e suspensão

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que forneçam informações falsas, violem estes Termos, sejam usadas para atividades ilegais ou representem risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.

4Descrição dos serviços

A SuperSAC oferece uma plataforma de atendimento multicanal e CRM que permite:

• Envio e recebimento de mensagens por múltiplos canais (WhatsApp Business API Oficial, Instagram, Facebook e Telegram)
• Organização de atendimentos por filas e setores
• Gestão de relacionamento com clientes em formato Kanban (CRM)
• Automações de atendimento e triagem com inteligência artificial
• Disparo de mensagens, remarketing e campanhas
• Relatórios, métricas e análise de desempenho
• Integrações via API e notificações por webhook

A disponibilidade de funcionalidades específicas depende do plano contratado e pode ser alterada mediante notificação prévia.

5Uso aceitável da plataforma

5.1. Você concorda em utilizar a plataforma apenas para:

• Finalidades legais e legítimas de comunicação empresarial
• Envio de mensagens autorizadas e consentidas pelos destinatários
• Cumprimento das leis, regulamentos e políticas aplicáveis
• Respeito aos direitos de terceiros e à propriedade intelectual

5.2. É estritamente proibido:

• Spam e mensagens não solicitadas: envio em massa sem consentimento prévio dos destinatários
• Conteúdo ilegal: material ilícito, difamatório, fraudulento, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Phishing e fraudes: obtenção enganosa de dados pessoais, financeiros ou credenciais
• Malware: transmissão de códigos maliciosos, vírus ou software prejudicial
• Abuso e assédio: ameaçar, intimidar ou causar danos a terceiros
• Engenharia reversa: descompilar, decodificar ou extrair código-fonte da plataforma
• Sobrecarga do sistema: ataques que comprometam a infraestrutura
• Revenda não autorizada: revender serviços sem autorização expressa da SuperSAC
• Uso fraudulento: falsificar identidades ou manipular dados de remetente
• Violação de políticas de canais: descumprir as políticas do WhatsApp, Meta ou demais parceiros

6Políticas específicas de canais

6.1. WhatsApp Business API (Oficial)

O uso do WhatsApp através da plataforma está sujeito a:

• WhatsApp Business Policy e WhatsApp Commerce Policy
• Obtenção de opt-in (consentimento) explícito dos usuários finais
• Utilização de templates de mensagem aprovados pela Meta
• Respeito à janela de atendimento de 24 horas
• Proibição de envio de conteúdo sensível, ilegal ou não autorizado

6.2. Instagram, Facebook e Telegram

• Cumprimento das políticas e diretrizes de cada plataforma
• Respeito a consentimento e às regras de comunicação de cada canal
• Identificação verdadeira do remetente

7Propriedade intelectual

7.1. Propriedade da SuperSAC

Todos os direitos sobre a plataforma — código-fonte, algoritmos, interfaces, designs, a marca "SuperSAC", logotipos, documentação técnica, APIs e know-how — são de propriedade exclusiva da SuperSAC ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual.

7.2. Licença limitada

Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a plataforma conforme estes Termos. A licença é pessoal e não pode ser sublicenciada, cedida ou transferida sem autorização expressa.

7.3. Propriedade do conteúdo do Cliente

Você retém todos os direitos sobre o conteúdo que envia ou processa na plataforma. Ao utilizar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada e não exclusiva para processar, armazenar e transmitir esse conteúdo conforme necessário para prestar os serviços, realizar backups e gerar dados agregados e anonimizados para análises e melhorias.

8Privacidade e proteção de dados

A coleta, uso e proteção de dados são regidos por nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

8.1. A SuperSAC como operadora

A SuperSAC atua como operadora de dados em relação ao conteúdo de seus clientes, tratando informações apenas conforme instruções contratuais e em conformidade com a LGPD.

8.2. Responsabilidades do Cliente

Você, como controlador, é responsável por obter consentimento adequado dos titulares, garantir base legal para o tratamento, cumprir as obrigações da LGPD aplicáveis à sua atividade e responder a solicitações dos titulares de dados.

9Pagamentos e cobrança

9.1. Planos e preços

• Os preços são definidos conforme o plano contratado
• Valores ficam disponíveis em proposta comercial específica
• Preços podem ser alterados mediante notificação prévia de 30 dias

9.2. Formas de pagamento

• Pagamentos processados por parceiro certificado de meios de pagamento
• Não armazenamos dados completos de cartão de crédito

9.3. Inadimplência

• Juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido
• O acesso à plataforma poderá ser suspenso após atraso no pagamento
• A conta poderá ser cancelada após período prolongado de inadimplência

9.4. Reembolsos

Mensalidades pagas não são reembolsáveis, exceto por determinação legal. Cancelamentos devem ser solicitados conforme as condições do contrato.

10Disponibilidade e manutenção

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível e estável, com manutenções programadas notificadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio quando necessárias.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta devido a fatores fora de nosso controle, como falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, Meta, provedores de infraestrutura), problemas de conectividade, casos de força maior e situações de segurança.

11Limitação de responsabilidade

11.1. Uso por sua conta e risco

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Você utiliza os serviços por sua conta e risco.

11.2. Isenções

A SuperSAC não se responsabiliza por:

• Conteúdo do Cliente: mensagens e dados enviados por você ou seus usuários finais
• Uso indevido: violações destes Termos ou das políticas de canais por você
• Terceiros: ações, falhas ou políticas de serviços terceiros (WhatsApp, Meta, etc.)
• Bloqueios e restrições: suspensões de contas ou números em canais terceiros decorrentes de violações de suas políticas ou de decisões exclusivas dessas plataformas
• Danos indiretos: lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos à reputação

11.3. Limite de indenização

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses, ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for menor.

12Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a SuperSAC, seus sócios, colaboradores, parceiros e licenciadores de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: seu uso indevido da plataforma; violação destes Termos ou de leis aplicáveis; conteúdo enviado ou processado por você; ou violação de direitos de terceiros.

13Modificações dos serviços e termos

13.1. Alterações na plataforma

Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com ou sem aviso prévio, incluindo adição ou remoção de recursos, alterações em APIs, ajustes de limites e atualizações de segurança.

13.2. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos mudanças relevantes por aviso na plataforma, e-mail ou atualização da data no topo desta página. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14Rescisão e cancelamento

14.1. Rescisão por você

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação via plataforma ou suporte e observada a notificação prévia prevista em contrato.

14.2. Rescisão pela SuperSAC

Podemos suspender ou encerrar sua conta caso você viole estes Termos, esteja inadimplente, represente risco à segurança, haja determinação legal ou os canais terceiros bloqueiem seu acesso.

14.3. Efeitos da rescisão

• Seu acesso à plataforma será encerrado
• Você terá prazo razoável para exportar seus dados
• Dados podem ser excluídos após o período de retenção legal
• Valores devidos permanecem exigíveis
• Cláusulas de confidencialidade e indenização permanecem vigentes

15Confidencialidade

Ambas as partes concordam em manter confidenciais informações proprietárias e sensíveis, não divulgá-las a terceiros sem autorização, utilizá-las apenas para o cumprimento destes Termos e implementar medidas de segurança adequadas.

16Força maior

Nenhuma parte será responsável por inadimplemento decorrente de eventos fora de controle razoável, como desastres naturais, conflitos, pandemias, greves, falhas em infraestrutura de terceiros (energia, internet, telecomunicações), ataques cibernéticos em larga escala ou mudanças em leis e regulamentos.

17Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, com a Política de Privacidade e contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes
• Independência das cláusulas: se uma disposição for inválida, as demais permanecem em vigor
• Não renúncia: a não execução de um direito não constitui renúncia
• Cessão: você não pode ceder seus direitos sem nossa autorização; podemos ceder este acordo em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos
• Relacionamento: nada nestes Termos cria parceria, joint venture, emprego ou agência entre as partes

18Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19Contato e suporte

20Aceitação eletrônica

Ao clicar em "Aceito", "Concordo", criar uma conta ou utilizar a plataforma, você reconhece que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, manifestando aceite eletrônico com a mesma validade de assinatura manuscrita, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Última atualização: 19 de junho de 2026 · Versão: 1.0